Portaria Executiva 035/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO FO GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 035/2021.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO FO GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão LADEMIR FERNANDO ARCARI, usando da competência que lhe confere o item VII e IX do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e amparado no que dispõe o Título II, Capítulo III, Seção I, Artigo 105, Inciso II, da Lei Complementar n º. 007/2001 de 15/10/2001, e, considerando o disposto no Art. 104 da Lei Complementar Municipal n.º 01/97, de 30 de Dezembro de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1º – Suspender em data de 12/01/2021, o gozo de férias concedidas através da Portaria nº 460/2020 à servidora pública GIOZANI REGINA CRESTANI, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativa, por motivo de superior interesse público – necessidade da realização de cálculos rescisórios – conforme prevê Artigo 104 da Lei Complementar Municipal n.º 01/97 de 30 de Dezembro de 1997.

Art. 2º – O saldo remanescente das férias poderá ser usufruído pela servidora em data posterior ao atendimento às necessidades mais imediatas, através de novo requerimento com despacho favorável do Executivo Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Irineópolis (SC), 11 de Janeiro de 2021.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.