Portaria Executiva 057/2021

EMENTA

• DELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº. 057/2021.

DELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão LADEMIR FERNANDO ARCARI, usando da competência que lhe confere o inciso VII, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e, amparado no que dispõe o Título II, Capítulo III, Seção I, Artigo 105, Inciso II, da Lei Complementar nº 007/2001 de 15/10/2001,

R E S O L V E :

Art. 1º – DELEGAR a RODRIGO ANTONIO JURCK servidor ocupante do cargo político de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, competência para praticar todos os atos necessários para a boa condução dos serviços afetos a sua pasta funcional, previstos nos artigos 12 A 18 da Lei Complementar nº 007/2001, de 15/10/2001 e suas alterações, relativas ao planejamento, execução e controle das atividades administrativas da estrutura organizacional, como também planejar, identificar controlar e fiscalizar os recursos financeiros do Município com autoridade funcional e faculdades para delegar competência, suprindo a Administração Pública Municipal de recursos humanos e materiais, podendo para tanto deferir, indeferir, aprovar, rejeitar, corrigir, revisar, anular, celebrar e firmar termos de contratos e convênios em nome do Município, homologar e assinar Processos Licitatórios, bem como outros documentos relativos as atividades executadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Parágrafo único: Não se incluem no rol de delegações constantes do caput deste artigo, sendo, portanto, vedadas, as competências relativas aos atos de pessoal, empenhamento de despesas, sua liquidação e de emissão de ordens de pagamento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, 25 de Janeiro de 2020.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.