Alvará de Construção
O que é?
Principais leis e relação de documentos necessários para concessão do Alvará de Construção pela Prefeitura.
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Passo a Passo
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Os pedidos de Alvará de Construção devem ser encaminhados para o setor de Tributação e Fiscalização, responsável pela análise e concessão.
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Finanças - SMF
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