Diário Oficial
Serviço recomendado para
O que é?
O Diário Oficial dos Municípios é o local onde a Prefeitura faz suas publicações legais como Portarias, Decretos e demais editais.
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Como solicitar?
Pela internet
- Informações podem ser conferidas via web
- No campo pesquisa, preencha o nome do município para conferir todas as informações publicadas ou, se preferir, indique o número da lei, decreto, portaria ou licitação que deseja consultar.
- https://diariomunicipal.sc.gov.br://
É importante saber
-
Oferece atendimento pela internet
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Administração e Finanças - SMA
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
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