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Alvará de Construção

Serviço recomendado para

O que é?

Principais leis e relação de documentos necessários para concessão do Alvará de Construção pela Prefeitura.

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Passo a Passo

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Os pedidos de Alvará de Construção devem ser encaminhados para o setor de Tributação e Fiscalização, responsável pela análise e concessão.

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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