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O que é?

UFRM-2021 R$404,30 UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1009/2000 E RATIFICADA PELA LEI Nº1054/2001

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UFRM-2021: R$404,30
Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2021, ficará limitada a atualização monetária da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), conforme autoriza o artigo 97 do CTN c/c o artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 1.054/2001, em 7,3% (sete inteiro e três décimos por cento), conforme a variação acumulada do IGP-M/FGV, havida durante o exercício de 2020.
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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
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