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ISSQN: alíquota única 5%

Serviço recomendado para

O que é?

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Instituido pela Lei Ordinária n 185/1973 Lei complementar 17/2003
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Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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