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Alvará de Licença

Serviço recomendado para

O que é?

Prezado contribuinte ao constituir uma empresa é necessário solicitar o Alvará de Funcionamento. O Alvará é uma licença que permite o funcionamento de empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedade e associações de qualquer natureza. Para solicitação de Alvará é necessário o preenchimento da tabela em anexo e, entrega dos documentos listados abaixo da tabela em anexo. Conforme Art. 3º D E C R E T O N° 2.432/13.
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Passo a Passo

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Para solicitação de Alvará é necessário o preenchimento da tabela em anexo e, entrega dos documentos listados abaixo da tabela em anexo. Conforme Art. 3º D E C R E T O N° 2.432/13.

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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