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INSCRIÇÃO ESTADUAL DO PRODUTOR PRIMÁRIO (NÃO

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O que é?

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO PRODUTOR PRIMÁRIO (NÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)

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Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

CPF e RG

Original 1

Comprovante de Residência

Original 1

Certidão de casamento ( no caso da inscrição ser em conjunto com o cônjuge)

Original 1

Declaração do ITR do imóvel rural

Original 1

CCIR do imóvel rural - último ano quitado

Original 1

Matrícula atualizada do imóvel rural no Registro de Imóveis ( no máximo 30 dias)

Original 1

Contrato de arrendamento, comodato ou parceria (conforme o caso) registrado em cartório e com assinatura simples (não precisa reconhecer) de duas testemunhas

Apresentação 1

Outras exigências

  • O arrendador deve obrigatoriamente ter bloco de notas ativo para arrendar. Quando o terreno possuir mais de um proprietário ou usufruto, estes devem assinar junto com o contrato. Indicar qual inscrição será vinculada aos proprietários.

É importante saber

  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Agricultura - SMA

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
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