Lei Ordinária 1/1997 /1997

EMENTA

• INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS FUNCIONÁRIOS
  PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
  FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 25_2005 de 03_11_2005 Alteração
• • Lei Complementar nº 50_2010 de 11_11_2010 Alteração
• • Lei Complementar nº 58_2012 de 28_03_2012 Alteração
• • Lei Complementar nº 63_2013 de 02_02_2013 Alteração
• • Lei Complementar nº 68_2013 de 03_06_2013 Alteração
• • Lei Complementar nº 76_2013 de 06_12_2013 Alteração
• • Lei Complementar nº 84_2014 de 16_04_2014 Alteração