Portaria Executiva 063/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 063/2021, de 25 de Janeiro de 2021.

DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LADEMIR FERNANDO ARCARI, Prefeito do Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o processo instaurado pela Portaria nº 418/2020, de 19 de Novembro de 2020;

CONSIDERANDO que no processo administrativo disciplinar, instaurado pela Portaria n°. 418/2020, percebe-se que fora garantida a ampla defesa e o contraditório ao servidor indiciado;

CONSIDERANDO o constatado pela comissão processante nomeada pela referida Portaria;

CONSIDERANDO o parecer jurídico constante do referido processo;

CONSIDERANDO o exercício das atribuições e funções que são inerentes ao cargo de Prefeito Municipal de Irineópolis;

CONSIDERANDO a necessidade, isto é, a obrigação que esta Autoridade Municipal tem no sentido de apresentar uma conclusão para o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n°. 418/2020;

CONSIDERANDO o julgamento final datado de 21 de janeiro de 2021, no qual restaram demonstrados, detalhadamente, todos os motivos e fundamentos que levaram o Chefe do Executivo a tomar tal decisão;

CONSIDERANDO os princípios constitucionalmente estipulados, que norteiam a Administração Pública em todas as suas esferas de atuação;

CONSIDERANDO o que mais dos autos consta;

R E S O L V E:

Art. 1º – DECLARAR a perda do objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2020 – instaurado através da Portaria nº 418/2020, para apurar o descumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº 01/97, de 30/12/1997, com relação aos deveres e proibições de ordem funcional da servidora MARIZA SCHIESSL, tendo em vista que a indiciada foi exonerada a seu pedido em data de 03/12/2020, através da Portaria nº 430/2020.

Art. 2º – Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, pelas razões supramencionadas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, em 25 de Janeiro de 2021.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.