EDITAL 001/2021
O Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, abre prazo para Registro de Requerimentos para Promoção Funcional por Titulação, conforme estabelece a Lei Complementar n º 057/2012 de 27 de março de 2012, seção II, art. 10;
1. DO REGISTRO DOS REQUERIMENTOS
1.1 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Recursos Humanos, abre prazo para o registro de requerimentos para Promoção Funcional por Titulação, através da passagem de um nível para o outro na mesma referência, no período de 22 de abril de 2021 à 10 de Maio de 2021, das 08h30min às 11h30min, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, sito à Rua Paraná, 200, Centro.
2. DOS CRITÉRIOS
2.1 Os servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais GA(Apoio), GO(Operacional), que irão postular promoção por titulação, deverão apresentar documento original do Diploma ou Histórico Escolar, acompanhadas de cópias que serão autenticadas e protocoladas pela Comissão Especial de Promoção Funcional por Titulação, respeitando-se a exigência mínima para o desempenho do cargo.
2.2 Os servidores pertencentes aos grupos ocupacionais GP(Profissional),GP1, GP2 e GPE(Especialistas) e os cargos do Grupo Ocupacional GTA(Técnico Administrativo), que exigem formação Superior, Técnica ou Ensino Médio respectivamente, que irão postular promoção por titulação, deverão apresentar o original do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso e histórico escolar podendo o mesmo ser encontrado no verso do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, que deverá ter correlação com o cargo ocupado pelo candidato, acompanhadas de cópias que serão autenticadas e protocoladas pela comissão especial, podendo esta, indeferi-los se o conteúdo não se relacionar as suas funções, respeitando-se a exigência mínima para o desempenho do cargo.
2.3 A concessão da promoção será validada pela comprovação do diploma /certificado de conclusão de curso, conferido com o original.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
3.1 Não terão direito a Promoção o servidor que encontrar-se em cumprimento do Estágio Probatório.
3.2 Somente serão aceitos certificados e documentos fornecidos por instituições públicas ou privadas, devidamente credenciadas pelo MEC, Conselho Estadual de Educação ou órgão de Conselho de Classe.
3.3Interrompe a contagem do tempo de promoção por titulação, para o servidor que no interstício compreendido no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior:
I- tiver 05 (cinco) ou mais faltas injustificadas, sequenciais ou não, sendo que para cada falta citada, como penalidade, o servidor deixará de contar no interstício o período de 30 (trinta) dias;
II- responder processo administrativo disciplinar, se declarado culpado, pelo tempo de duração do respectivo processo administrativo e dos efeitos da condenação administrativa;
III- responder processo judicial, se declarado culpado por sentença transitada em julgado, pelo tempo de duração do respectivo processo e dos efeitos da condenação;
IV- sofrer advertências e suspensões, nos seguintes termos:
a) para cada advertência o servidor deixará de contar no interstício, o período de 30 (trinta) dias;
b) para cada suspensão o servidor deixará de contar no interstício, o período de 180 (cento e oitenta) dias;
V- estiver afastado sob Licença sem Vencimentos, pelo tempo de duração da respectiva Licença.
3.4A concessão da promoção funcional por titulação será concedida, a partir do mês de MAIO/2021
3.5 A conferência dos Diplomas/Certificados será realizada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal juntamente com a Comissão Especial de Progressão Funcional.
3.6 A listagem dos requerimentos deferidos será publicada no Mural Público Municipal e no site da Prefeitura Municipal no dia 12/05/2021.
3.7 Os servidores que tiverem seus requerimentos indeferidos terão 03 (três) dias úteis para entrarem com recurso sendo de 13 à 17/05/2021 das 08h30min às 11h30min.
3.8 O resultado final será publicado no Mural Público Municipal e no site da Prefeitura Municipal no dia 18/05/2021.
3.9 Não serão aceitos requerimentos que não atendam as especificações do presente Edital.
3.10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura acompanhados pela Assessoria Jurídica do Município.
3.11 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Irineópolis, 19 de abril de 2021
LADEMIR FERNANDO ARCARI
Prefeito Municipal
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS
IRINEÓPOLIS – SANTA CATARINA
————————————————————————–, abaixo assinado(a), servidor (a) público(a) municipal no cargo de ———————————————–
do Quadro Efetivo do(a)—————————————————————————
vem mui respeitosamente na forma da Legislação vigente e em conformidade com o Edital n º 001/2021, REQUERER os benefícios previstos de Promoção Funcional por Titulação, conforme preceitua a Lei Complementar n º 057/2012 de 27 de março de 2012, Seção II Art. 10.
N.Termos
P.Deferimento
—————————————————-, ——— de ———— de ————-
—————————————————
Requerente
EDITAL 001/2021
O Prefeito Municipal de Irineópolis através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, COMUNICA a todos os servidores públicos estáveis pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta, que se encontra aberto o prazo para o registro de requerimentos para Progressão Funcional por titulação no período de 22 de abril de 2021 à 11 de maio de 2021, das 08h30min às 11h30min, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, Rua Paraná, nº 200 Centro.
O servidor interessado deverá encaminhar requerimento próprio, conforme modelo fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos, anexando a fotocópia do Diploma/Certificado para fins comprobatórios.
O EDITAL na íntegra encontra-se afixado nos Murais de Divulgação Pública das Secretarias Municipais da Educação, Saúde, Infra/Urbanismo, Desenvolvimento Comunitário, Hospital Municipal Bom Jesus e na sede da Prefeitura Municipal.
Irineópolis, 19 de abril de 2021.
LADEMIR FERNANDO ARCARI
Prefeito Municipal