Legislação




Decreto Executivo 3.807/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.807/2020
Data da Publicação: 09/07/2020

Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 3.753, de 14 de abril de 2020, que “SUSPENDE E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OCUPACIONAIS INDIVIDUAIS, AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AS CONCESSÕES EXTERNAS PREVISTAS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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