Legislação
















Decreto Executivo 3.829/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.829/2020
Data da Publicação: 07/08/2020

Ementa: DEFINE NOVOS VALORES A SEREM COBRADOS NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO E CUSTÓDIA DIÁRIA, DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E TIRADOS DE CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Executivo 3.828/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3.828/2020
Data da Publicação: 05/08/2020

Ementa: DISPÕE A APLICABILIDADE AUTOMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS-SC, DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS ADOTADAS EM ÂMBITO REGIONAL, PELOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE, COM VISTAS A ESTABELECER O ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO CONTÁGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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