Lei Ordinária Lei Ordinária 1.796 /2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 23/06/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 555463_Lei_n_1796_2014_LDO.pdf