Decreto Executivo 3.729/2020

EMENTA

• DESIGNA SERVIDORES (AS) PARA CONSTITUIREM AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.729/2020.

DESIGNA SERVIDORES (AS) PARA CONSTITUIREM AS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão JULIANO POZZI PEREIRA, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo item VII, do artigo 65 da Lei Orgânica e no que dispõe o Título II, Capítulo III, Seção I, Artigo 105, Inciso II, da Lei Complementar n º 007/2001 de 15/10/2001 e fundamentado nas disposições dos artigos n º 169 e 170 da Lei Complementar nº 001/97 de 30/12/1997 e,

CONSIDERANDO a importância das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, para fins de apurar responsabilidades de servidores (as) municipais em atos e fatos da administração;

CONSIDERANDO, a existência de servidores (as) aptos (as) ao exercício de tais funções nos diversos órgãos do serviço público municipal; e,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de se dar andamento ágil a tais procedimentos,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam designados (as) os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as) para constituírem as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Municipal, instaurados para cada caso específico, através de Portaria do Prefeito Municipal:

1. Adriana Koman                                   –              Código nº              2228
2. Ana Paula Martins Reichardt          –              Código nº              1042
3. Daniela Aparecida Fritzen Randig –              Código nº              2171
4. Elton Alessandro Rückl Nicoluzzi   –              Código nº              2197
5. Francieli Ziemann                                              –              Código nº              2134
6. Marcela Adeleva Ciarini                   –              Código nº              2005
7. Marcia Maria Kerscher                    –              Código nº                998
8. Maurício Joel Maidl                           –              Código nº              2128
9. Rodrigo Antonio Jurck                      –              Código nº               2160
10. Rosana Donda Rückl                           –              Código nº                 192
11. Rosana Marcia Perciak P. Piekarzewicz      Código nº               1762
12. Sintia Bendlin Franz                           –              Código nº                759
13. Tatiana Andreia Rucinski                 –              Código nº              1441
14. Valdir Marafigo                                                  –              Código nº              2327.

Art. 2º Os (as) servidores designados para atuarem nas Comissões de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, farão jus ao recebimento de gratificação mensal, prevista no artigo 82 caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 001/97 de 30/12/1997, com redação dada pelas Leis Complementares nº 058//2012 e 132/2018, por até 4 (quatro) meses, podendo receber os valores previstos, por até 2 (dois) processos simultaneamente, em conformidade com o que estabelece a legislação acima referenciada.

Art. 3º Para cada procedimento administrativo, a Portaria de Instauração deverá indicar o Relator e o Secretário da Comissão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 3.613/2019e demais disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Irineópolis (SC), 18 de Fevereiro de 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA
Prefeito Municipal.