Decreto Executivo 3.741 – Prorrogação /2020

EMENTA

• Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 3.737, de 20 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.741, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 3.737, de 20 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, cidadão JULIANO POZZI PEREIRA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 65, da Lei Orgânica do Município, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020, e

Considerando o Decreto nº 525 de 23 de maço de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, e

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.737, de 20 de maço de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias a contar de 25/03/2020, o prazo de suspensão das atividades descritas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 3.737/2020, em todos o território do Município de Irineópolis, sob regime de quarentena.

Art. 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 3.737, de 20/03/2020.

Art. 3º Os casos omissos na Legislação Municipal, relativamente ao enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus, ficam subsidiados pelo disposto no Decreto Estadual nº 525 de 23/03/2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 25 de março de 2020.

Irineópolis (SC), 24 de março de 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.