Portaria Executiva 150/2020

EMENTA

• DELEGA COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAI DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA N º. 150/2020.

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAI DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão Juliano Pozzi Pereira, usando da competência que lhe confere o item VII, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, e amparado no que dispõe o Título II, Capítulo III, Seção I, Artigo 105, Inciso II, da Lei Complementar n º 007/2001 de 15/10/2001, combinado com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 102/15 de 07/05/2015,

R E S O L V E:

Art. 1º – DELEGAR à servidora WIANEY DE CASSIA DE OLIVEIRA GODOY TELES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 811.060.769-15, ocupante do cargo de Secretária Municipal do Desenvolvimento Comunitário, do Quadro de Agentes Políticos do Município de Irineópolis, competência para gerir o Fundo Municipal abaixo relacionado:

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), CNPJ nº 23.263.394/0001-76.

Art. 2º – As transações financeiras serão realizadas através da assinatura da gestora, conjuntamente com a Secretária Municipal da Fazenda.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs  003/2017 e 122/2020.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, 14 de Abril de 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.