Portaria Executiva 304/2020

EMENTA

• “CONCEDE LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO POLÍTICO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

PORTARIA N º. 304/2020.

“CONCEDE LICENÇA A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO POLÍTICO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão JULIANO POZZI PEREIRA, usando da competência que lhe confere os itens VII e IX do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e amparado no Art. 119 da Lei Complementar 01/97 de 30 de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 3.833,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor municipal VALDIR MARAFIGO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, Licença sob o título de Desincompatibilização para concorrer a Cargo Político, no período de 14/08/2020 até o dia posterior a realização do pleito, com amparo no Art. 119 da Lei Complementar nº 01/97, de 30/12/1997.

Art. 2º- Em conformidade com o previsto no Decreto nº 3.833, de 07/08/2020, que regulamenta o Art. 119 da LC nº 01/97, caso o registro de candidatura não seja efetivado e/ou seja indeferido, por qualquer motivo, o servidor licenciado deverá restituir integralmente ao erário aos valores recebidos durante o período de afastamento.

Parágrafo único. Para fins de restituição ao erário, será obedecida a seguinte ordem, a qual poderá ser aplicada cumulativamente:

1. Desconto de Licença Prêmio (se houver direito adquirido);
2. Desconto em férias (se houver direito adquirido);

III. Devolução dos valores, tendo como limite mensal das parcelas o equivalente a 30% dos vencimentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a contar de 14/08/2020.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, 13 de Agosto de 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.