Lei Ordinária 2020/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/04/2019
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica para disponibilizar Servidor Público Municipal à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, e dá outras providências.
Integra da Norma
LEI Nº 2.020/2019, de 03 de abril de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica para disponibilizar Servidor Público Municipal à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, e dá outras providências.
JULIANO POZZI PEREIRA, Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, com o objetivo de disponibilizar, quando necessário, servidor público municipal, com habilitação compatível com o cargo, para fins de inspeção de produtos de origem animal a estabelecimentos que possuam Serviço de Inspeção Estadual – S.I.E, no âmbito do Município de Irineópolis – SC.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º O período de vigência do Convênio de que trata esta Lei será contado da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Irineópolis (SC), 03 de Abril de 2019.
JULIANO POZZI PEREIRA
Prefeito Municipal.