Portaria Executiva 030/2021

EMENTA

• NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA N º. 030/2021.

NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão LADEMIR FERNANDO ARCARI, usando da competência que lhe confere o Item VII e IX, do Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e amparado no que dispõe o Título I, Capítulo IV, Artigo 105, Inciso II, da Lei Complementar n.º 07/2001 de 15/10/2001, conforme disposto na Lei nº 1.837 de 23/04/2015 e, de acordo com o resultado final do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, dado pelo Edital nº 005/2019 de 07/10/2019, homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

R E S O L V E:

Art. 1.º – NOMEAR NICOLAS BRAS LEZAN, nascido em 29/11/1992, portador do CPF nº 082.528.579-81, RG n.º 4.917.812 SESPD/SC, para o desempenho da função pública de Conselheiro Tutelar no período de 04/01/2021 à 03/06/2021, para atuar em substituição aos conselheiros titulares, em gozo de férias regulamentares.

Art. 2.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/01/2021.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, 06 de Janeiro de 2021.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.