Portaria Executiva 079/2021

EMENTA

• PROMOVE O AFASTAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL GESTANTE, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 079/2021.

PROMOVE O AFASTAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL GESTANTE, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis LADEMIR FERNANDO ARCARI, usando da competência que lhe confere o item IX, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e amparada no que dispõe e,

CONSIDERANDO, o disposto no item 3 da Nota Técnica nº 01/2021, emitida pelo Ministério Público de Trabalho, e,

CONSIDERANDO, a impossibilidade de referida servidora, exercer suas funções na modalidade “home office”,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o afastamento, com percepção de vencimentos integrais à MICHELI APARECIDA FERNANDES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (44H/sem), do quadro de Pessoal Efetivo do Município de Irineópolis – SC, durante todo o período em que haja acentuado risco de contaminação ao convívio social e, mediante a apresentação de atestado médico que ateste a condição gravídica da servidora.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/01/2021.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, 10 de Fevereiro de 2021.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.