Portaria Executiva 096/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 096/2021 de 23  de Fevereiro de 2021.

DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LADEMIR FERNANDO ARCARI, Prefeito do Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o processo instaurado pela Portaria nº 417/2020, de 19 de Novembro de 2020;

CONSIDERANDO que no processo administrativo disciplinar, instaurado pela Portaria n°. 417/2020, percebe-se que fora garantida a ampla defesa e o contraditório aos servidores indiciados;

CONSIDERANDO o constatado pela comissão processante nomeada pela referida Portaria;

CONSIDERANDO o parecer jurídico constante do referido processo;

CONSIDERANDO o exercício das atribuições e funções que são inerentes ao cargo de Prefeito Municipal de Irineópolis;

CONSIDERANDO a necessidade, isto é, a obrigação que esta Autoridade Municipal tem no sentido de apresentar uma conclusão para o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n°. 417/2020;

CONSIDERANDO o julgamento final datado de 23 de fevereiro de 2021, no qual restaram demonstrados, detalhadamente, todos os motivos e fundamentos que levaram o Chefe do Executivo a tomar tal decisão;

CONSIDERANDO os princípios constitucionalmente estipulados, que norteiam a Administração Pública em todas as suas esferas de atuação;

CONSIDERANDO o que mais dos autos consta;

R E S O L V E:

Art. 1º – DECLARAR a falta de caracterização para enquadramento do servidor ANTÔNIO DILSON TEODORO, Matrícula nº 2021 nas disposições previstas na Lei Complementar nº 01/97, uma vez que não restou demonstrado o descumprimento de dever funcional ou infração ao art. 144, inciso VII da Lei Complementar nº 01/97, determinando assim, o arquivamento dos autos.

Art. 2º – APLICAR ao servidor GILSON BRAND, matrícula nº 1940, a penalidade de Advertência por escrito, com a respectiva anotação em sua Ficha Funcional, por infrações as disposições constantes no art. 144, incisos VI, IX e XI da Lei Complementar nº 01/97.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, em 23 de Fevereiro de 2021.

LADEMIR FERNANDO ARCARI

Prefeito Municipal.