Lei Complementar 064/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 26/02/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Integra da norma