24/2014 – Inexigibilidade

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ref. Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2014 

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO: o Município de Irineópolis necessita contratar  Unidades Prestadoras de Serviços de Assistência a Saúde, para realização de exames laboratoriais, para pacientes usuários do SUS, devido a alta demanda de exames, e o alto custo com a aquisição dos equipamentos que serão utilizados para realização dos exames no laboratório da Unidade Sanitária,também não possui adequação conforme RDC 302 e a falta de recursos humanos.

 

RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha pelo Processo Licitatório de Inexigibilidade de Licitação possui previsão na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 25, caput, artigo 34, Parágrafo 1º e 2º, artigo 35 e artigo 37. O credenciamento ocorre nas situações em que a Administração não pretende contratar uma empresa/profissional ou um número limitado delas(ES), mas todas(os) as(os) que tiverem interesse. Nesse sentido, não há relação de exclusão, o que, por sua vez, inviabiliza a competição. A contratação por inexigibilidade de licitação, mediante sistema de credenciamento, cuja convocação é aberta a todos os profissionais interessados na prestação do serviço, implica a contratação daqueles que tiverem interesse e que satisfaçam as condições exigidas no edital.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Amparado no artigo 25, caput, artigo34, §§ 1º e 2º, artigo 35 e artigo 37, da Lei Federal nº 8.666/93, consolidada, justifica-se o presente certame através de inexigibilidade de licitação porquanto resta caracterizada a inviabilidade de competição na medida em a Administração Pública pretende contratar todos os profissionais e pessoas jurídicas que satisfaçam os requisitos e que expressamente acatem as condições do poder público.

 

A contratação da empresa Laboratório de Análises Clínicas Gianne Ltda – ME, dar-se-á pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se houver interesse das partes, tudo nos termos do que autoriza o art. 57, II da Lei 8.999/93.

 

É a justificativa que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

Irineópolis, 24 de outubro de 2014.

  

            Comissão Permanente de Licitações

 

 

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL  Ref. : Processo Licitatório nº 24/2014          Inexigibilidade de Licitação nº 05/2014 Objeto: Credenciamento de Unidades Prestadoras de Serviços de Assistência a Saúde, para realização de exames laboratoriais, para pacientes usuários do SUS. 

Aprovo a justificativa da Comissão Permanente de Licitações, constante do processo administrativo em epígrafe, para nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa Laboratório de Análises Clínicas Gianne Ltda – ME, para prestar serviços laboratoriais a pacientes usuários do SUS. A empresa compromete-se em disponibilizar profissionais, bem como equipamentos necessários para satisfazer as condições estabelecidas no edital de credenciamento e seus anexos. O processo em epígrafe encontra respaldado legal no artigo supra citado, sendo a empresa Laboratório de Análises Clínicas Gianne Ltda – ME, a primeira a encaminhar os documentos necessários, de acordo com os solicitados no Processo Licitatório nº 22/2014 – Credenciamento 02/2014.

 

Conforme consta dos autos, o valor do contrato será conforme valores fixados no processo de credenciamento e de acordo com os itens no qual a empresa pediu o seu credenciamento. O valor a ser pago será conforme relatório enviado pela Secretaria da Saúde, informando a quantidade de exames solicitados contendo nome e assinatura do paciente.

 

Cumpra-se.

 

Irineópolis, 24 de outubro de 2014.

 Juliano Pozzi Pereira

Prefeito Municipal