Decreto Executivo 2281/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 18/11/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma