54/2012 – Inexigibilidade

 

Processo Licitatorio nº. 54/2012

Inexigibilidade de Licitação nº. 06/2012

 

 

Comissão Permanente de Licitações

 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

A Prefeitura Municipal de Irineópolis, através do presidente da Comissão Permanente de Licitações, declara que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 25, caput da Lei nº. 8.666/93, e amparado na Lei Municipal nº. 1.616/2012 de 13 de abril de 2012, conforme consta do Processo de Licitação nº. 52/2012, declarou a inexigibilidade de licitação, para a contratação do Sr. Eduardo Schmitz, Leiloeiro Oficial, matriculado sob nº. AARC/159, na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, conforme documentação constante dos autos, com o objetivo de prestar serviços de Alienação de bens inservíveis, em Leilão Publico, pertencentes a Prefeitura Municipal.

 

A presente declaração encontra-se plenamente fundamentada, consoante se denota da justificativa elaborada pela Comissão de Licitações, bem como em razão dos documentos que instruíram o processo.

 

Nos termos do art. 109, da Lei nº. 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso, representação ou impugnação.

 

Irineópolis (SC), 25 de junho de 2012

 

 

 

 

 

MAURICIO JURASZEK

Presidente da Comissão Permanente de Licitações