Decreto Executivo 3.745/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/04/2020
EMENTA
- Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 3.737, de 20 de março de 2020, com redação dada pelo decreto nº 3.741, de 24 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.745, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 3.737, de 20 de março de 2020, com redação dada pelo decreto nº 3.741, de 24 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, cidadão JULIANO POZZI PEREIRA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 65, da Lei Orgânica do Município, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020, e
Considerando o Decreto nº 535 de 30 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, e
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.737, de 20 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 3.741 de 24 de março de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias a contar de 01/04/2020, o prazo de suspensão das atividades descritas no Art. 2º do Decreto Municipal nº 3.737/2020, de em todo o território do Município de Irineópolis, sob medida de isolamento social, com exceção do disposto no Decreto nº 3.742 de 27 de março de 2020.
Art. 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 3.737, de 20/03/2020.
Art. 3º Os casos omissos na Legislação Municipal, relativamente ao enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus, ficam subsidiados pelo disposto no Decreto Estadual nº 535 de 30/03/2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Irineópolis (SC), 01 de abril de 2020.
JULIANO POZZI PEREIRA
Prefeito Municipal.