Decreto Executivo 3.782/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/06/2020

EMENTA

  • CONSTITUI NOVA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PARCERIAS COM AS OSC – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 3.782/2020.

CONSTITUI NOVA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PARCERIAS COM AS OSC – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JULIANO POZZI PEREIRA, Prefeito de Irineópolis-SC, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal 13.019/2014, com suas alterações posteriores:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica constituída nova Comissão Técnica de Avaliação de parcerias com as OSC – Organizações da Sociedade Civil, órgão autônomo e independente, sem vinculação a qualquer outro órgão ou agente público da Estrutura Municipal, com o objetivo de promover a análise da documentação apresentada pelas OSC – Organizações da Sociedade Civil, para habilitação em parcerias com o Município de Irineópolis (SC).

 

Art. 2º – Compete a Comissão Técnica de Avaliação de parcerias com as OSC – Organizações da Sociedade Civil, analisar e emitir parecer sobre a documentação apresentada pelas OSC para habilitação em parcerias com o Município.

 

Art. 3º – São atribuições da Comissão Técnica de Avaliação de parcerias com as OSC – Organizações da Sociedade Civil:

  1. Análise dos documentos apresentados;
  2. Verificação do atendimento a todas as fases do processo da parceria;
  3. Análise dos fins das OSC;
  4. Análise do objeto da parceria;
  5. Verificação da existência de Plano de Trabalho aprovado;
  6. Verificação da conformidade da modalidade da parceria;
  7. Verificação da reciprocidade de interesse do Município e da OSC na parceria;
  8. Verificação da conformidade do desembolso proposto;
  9. Verificação de designação do gestor da parceria;
  10. Verificação de designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria;
  11. Verificação da capacidade técnica da OSC; e
  12. Verificação da viabilidade da parceria.

 

Art. 4º – Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Avaliação de parcerias com as OSC – Organizações da Sociedade Civil:

  1. Josilaine Montoski;
  2. Cassiana Laís Brand;
  3. Everli Baggenstoss.

§ 1º – A Comissão Técnica de Avaliação de parcerias com as OSC – Organizações da Sociedade Civil será presidida pela Sra. Cassiana Laís Brand.

 

§ 2º – A Comissão Técnica de Avaliação de parcerias com as OSC – Organizações da Sociedade Civil reunir-se-á sempre que houver necessidade, com convocação prévia de sete dias, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes em cada sessão deliberativa.

 

§ 3º – A participação dos membros na Comissão de Avaliação de Parcerias com as OSC – Organizações da Sociedade Civil, será considerada de relevante valor para Administração Pública e não será remunerada.

 

Art. 5º – As parcerias serão analisadas observando-se o disposto na Lei Federal 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e Decretos Municipais, que regulamentam as parcerias no Município de Irineópolis.

 

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.368, de 15 de Fevereiro de 2018.

 

Irineópolis-SC, 08 de Junho de 2020.

 

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.