Decreto Executivo 3.807/2020

EMENTA

• Revoga o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 3.753, de 14 de abril de 2020, que “SUSPENDE E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OCUPACIONAIS INDIVIDUAIS, AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AS CONCESSÕES EXTERNAS PREVISTAS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N º. 3.807, DE 09 DE JULHO DE 2020.

Revoga o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 3.753, de 14 de abril de 2020, que “SUSPENDE E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OCUPACIONAIS INDIVIDUAIS, AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AS CONCESSÕES EXTERNAS PREVISTAS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão JULIANO POZZI PEREIRA, usando da competência que lhe confere a o inciso VII do art. 65 da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 3.753 de 14 de abril de 2020.

Art. 1º […]

…

1. I.      Revogado.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.753, de 14 de abril de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Irineópolis (SC), em 09 de julho de 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.