Portaria Executiva 027/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 027/2020, de 21 de Janeiro de 2020.

DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE PROCESSO   ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            JULIANO POZZI PEREIRA, Prefeito do Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas da Lei Orgânica do Município;

            CONSIDERANDO o processo instaurado pela Portaria nº 340/2019, de 08 de Agosto de 2019;

            CONSIDERANDO que no processo administrativo disciplinar, instaurado pela Portaria n°. 340/2019, percebe-se que fora garantida a ampla defesa e o contraditório ao servidor indiciado;

            CONSIDERANDO o constatado pela comissão processante nomeada pela referida Portaria;

            CONSIDERANDO o parecer jurídico constante do referido processo;

            CONSIDERANDO o exercício das atribuições e funções que são inerentes ao cargo de Prefeito Municipal de Irineópolis;

            CONSIDERANDO a necessidade, isto é, a obrigação que esta Autoridade Municipal tem no sentido de apresentar uma conclusão para o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n°. 340/2019;

            CONSIDERANDO o julgamento final datado de 12 de Dezembro de 2019, no qual restaram demonstrados, detalhadamente, todos os motivos e fundamentos que levaram o Chefe do Executivo a tomar tal decisão;

            CONSIDERANDO os princípios constitucionalmente estipulados, que norteiam a Administração Pública em todas as suas esferas de atuação;

            CONSIDERANDO o que mais dos autos consta;

RESOLVE:

Art. 1º – DECLARAR a perda do objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2019 – instaurado através da Portaria nº 340/2019, para apurar o descumprimento das disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

com relação aos deveres e proibições de ordem funcional do empregado público GILSON JORGE DE CAMARGO WEIGERT, tendo em vista que o indiciado foi exonerado a seu pedido em data de 10/10/2019, através da Portaria nº 434/2019.

Art. 2º – Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, pelas razões supramencionadas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Irineópolis, em 21 de Janeiro de 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.