Portaria Executiva 150/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/04/2020
EMENTA
- DELEGA COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAI DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA N º. 150/2020.
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAI DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Irineópolis, cidadão Juliano Pozzi Pereira, usando da competência que lhe confere o item VII, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, e amparado no que dispõe o Título II, Capítulo III, Seção I, Artigo 105, Inciso II, da Lei Complementar n º 007/2001 de 15/10/2001, combinado com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 102/15 de 07/05/2015,
R E S O L V E:
Art. 1º – DELEGAR à servidora WIANEY DE CASSIA DE OLIVEIRA GODOY TELES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 811.060.769-15, ocupante do cargo de Secretária Municipal do Desenvolvimento Comunitário, do Quadro de Agentes Políticos do Município de Irineópolis, competência para gerir o Fundo Municipal abaixo relacionado:
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), CNPJ nº 23.263.394/0001-76.
Art. 2º – As transações financeiras serão realizadas através da assinatura da gestora, conjuntamente com a Secretária Municipal da Fazenda.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 003/2017 e 122/2020.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Irineópolis, 14 de Abril de 2020.
JULIANO POZZI PEREIRA
Prefeito Municipal.