Decreto Executivo 3.410/2020

EMENTA

• Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Prefeitura Municipal de Irineópolis (SC), para efeitos legais.

Integra da Norma

DECRETO N° 3.410/2018, DE 07 DE MAIODE 2018.

 

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Prefeitura Municipal de Irineópolis (SC), para efeitos legais.

 

O Prefeito Municipal de Irineópolis, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando relatório de atividades e proposta apresentada pelas Secretarias Municipais;

 

Considerando Estudos realizados pela Secretaria Municipal da Educação, para Implantação do Sistema Municipal de Arquivos/Projeto Produção Documental – PRODOC,

 

Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, bem como, o disposto na Lei Municipal nº 1.921/2017, de 12 de Abril de 2017;

 

Considerando que ao Município cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, de acordo com os art. 17 e 21 da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

 

Considerando os critérios e conceitos adotados no Município para a gestão de documentos aplicados para as atividades-meio e atividade-fim;

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Administração – SA; Secretaria da Fazenda – SF; Secretaria da Educação – SE; Secretaria da Saúde – SS; Secretaria da Agricultura – SA; Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE; Secretaria da Infraestrutura – SIF e Secretaria do Desenvolvimento Comunitário – SDC, constantes nos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º OPlano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos, instituídos por este Decreto, é um Manual de referência capaz de habilitar o servidor, em qualquer estágio de tramitação do documento ou processo, para:

1. Classificar os documentos no ato de sua produção ou recebimento;
2. Organizar o acervo institucional;
3. Analisar a documentação em seu valor intrínseco;
4. Selecionar a documentação para a transferência ao arquivo ou eliminação;
5. Realizar os procedimentos de descarte da documentação até a sua trituração;
6. Garantir a preservação dos documentos de valor histórico ou de guarda permanente para preservação da memória institucional.

 

Art. 3º Cabe a cada Secretaria Municipal a aplicação do Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da de sua Secretaria.

 

Art. 4º Caberá ainda, a cada Secretaria Municipal, comunicar ao órgão responsável pela gestão de documentos do Poder Executivo Municipal, a existência de outros documentos de arquivo produzidos em decorrência de atividades-meio e/ou atividades-fim, não contemplados no Plano de Classificação e na Tabela de Temporalidade de Documentos das referidas Secretarias, para sua atualização.

 

Art. 5º Integram este Decreto:

a)      Anexo I – Plano de Classificação de Documentos das Secretarias, e

b)      Anexo II – Tabela de Temporalidade de Documentos das respectivas Secretarias.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Município de Irineópolis (SC), 07 de Maio de 2018.

 

 

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Plano de Classificação de Documentos e

Tabela de Temporalidade de Documentos das

Atividades-Meio e Atividades-Fim

Da Prefeitura Municipal de Irineópolis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio e Atividades Fins da Prefeitura Municipal de Irineópolis.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal

 

 

 

1. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO – AS

1.1  Administração E Finanças

1.1.1 Gestão de Recursos Humanos;

1.1.2. Gestão de Patrimônio e Material;

1.1.3. Gestão de Serviços Gerais;

1.1.4. Gestão de Licitações;

1.1.5 Gestão Financeira;

1.1.6 Gestão de Administração.

 

1.2 Atendimento Hospitalar e Emergencial

            1.2.1 Gestão de documentos de Pacientes;

            1.2.2 Gestão de documentos de servidores da saúde;

            1.2.3 Relatórios e Livros de Gestão em Saúde;

 

 

 

Prontuários médicos de pacientes

Escalas mensais de revezamento de funcionários

Controle de dietas de pacientes

Censo diário

Boletins diários de atendimento – BDA

Relatórios trimestrais de prestação de contas

Livros de relatório de enfermagem

Livros de relatório e controle de internação (Hospital Dia)

Livros de registro de liberação de ambulância

Livros de intercorrências médicas (administrativas)

Escalas de plantão do setor de enfermagem

Livros de registro das intercorrências dos serviços de segurança

Fichas de atendimento ambulatorial – FAA

Livros de Ofícios Expedidos

Livro de Ofícios Recebidos.

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS PÚBLICOS                                                                    SUBGRUPO FUNCIONAL: SAÚDE

                                  

                                  

Função: ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA
Subfunção: ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL
Documento	Suporte Papel	Suporte Digital	Prazos de Arquivamento		Destinação		Informações Complementares	Observações
			Arquivo Setorial	Arquivo Geral	Arquivo Permanente	Descarte
Prontuário do Paciente
Avisos de Transferência de Pacientes	Sim	Não	Até a efetiva transferência	5 anos	Não	Sim	Transferência p/prontuário
Avisos de Alta	Sim	Não	Até a efetivação da alta	5 anos	Não	Sim	Transferência p/prontuário
Avisos de Óbito	Sim	Não	Até o encaminhamento do aviso	5 anos	Não	Sim	Transferência p/prontuário