Portaria Executiva 164/2020

EMENTA

• PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 164/2020.

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis JULIANO POZZI PEREIRA, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e no que dispõe o Artigo 105, Inciso II, da Lei Complementar n º 007/2001 de 15/10/2001,

R E S O L V E:

Art. 1.º- CONSIDERAR PRORROGADO por 30 (trinta) dias a contar de 29/03/2020, o prazo para a apresentação do Relatório Final dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 372/2019 de 28/08/2019, que tem como indiciado o servidor Sandro Borges.

            Art. 2.º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29/03/2020.

                        Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

                        Prefeitura Municipal de Irineópolis, 23 de Abril de 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.