09/2007 – Pregão

 EDITAL DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMS PREGÃO PRESENCIAL Nº  06/2007 – FMS 01. PREÂMBULO O Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu PREGOEIRO, designado pela Portaria 042/2007, comunica aos interessados que está promovendo o Processo Licitatório de n.º 27/2007, na Modalidade Pregão, com adjudicação por lote, do tipo Presencial,  conforme dispõe a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, vigente e pertinente à matéria. Os envelopes de n.º 01 contendo as propostas de preços e de n.º 02, contendo a documentação de habilitação serão recebidos pelo Pregoeiro, no Centro Administrativo Municipal, situado a Rua Paraná, nº 200 – Irineópolis  – SC, CEP 89440-000, até às 10:00 horas do dia 10 de janeiro de 2008, iniciando-se a Sessão Pública no mesmo dia e local. 
02. OBJETO  2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA  VEÍCULOS DA FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRINEÓPOLIS,  PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM ENTREGA PARCELADA, CONFORME ABAIXO RELACIONADO: 

Item	Quantidade	Descrição
01	15.000 litros	Óleo Diesel Comum
02	20.000 litros	Gasolina Comum
03	5.000 litros	Álcool Combustível Comum

 03. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO 3.1 –  Poderão participar deste Pregão, as  licitantes  que:3.1.1 – desempenham atividades  pertinentes  e compatíveis  com o objeto deste  Pregão;3.1.2 – atendam as  exigências  constantes  neste  edital e  nos  seus  anexos, inclusive  quanto a  documentação  requerida.3.1.3 – todas as pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal de Irineópolis, e ainda as que se cadastrarem até o 3º dia anterior ao do recebimento das propostas, desde que atendam aos requisitos exigidos neste edital.3.1.4 – Não poderão participar da presente licitação em relação aos itens Gasolina Comum e Álcool Combustível Comum, empresas sediadas a uma distância superior a 05 (cinco) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Irineópolis, devido ao fato da Prefeitura Municipal não possuir bomba própria para abastecimento  de gasolina e álcool no Parque de Máquinas da Secretaria da Infra-Estrutura, necessitando serem os  abastecimentos realizados diretamente em cada veículo, visando o princípio da economicidade.            3.1.5 – A presente restrição não se aplica ao item Óleo Diesel Comum. 3.2 – Não será admitida  nesta  licitação a  participação de  empresas:3.2.1 – Concordatárias  ou em processo de  falência, sob concurso de credores  em dissolução  ou em  liquidação;3.2.2 – Que  estejam com o  direito  suspenso de  licitar e contratar com  o Ministério da  Justiça ou  com a  Administração  Publica, ou  que  tenham  sido declaradas  inidôneas  para  licitar  ou  contratar  com a  Administração Publica;3.2.3 – Que  estejam  reunidas  em consórcio  e sejam  controladoras  coligadas  ou subsidiarias  entre  si,  ou  ainda, quaisquer  que  seja  sua  forma de  constituição;3.2.4 – Estrangeiras  que  não  funcionem  no país. 04. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1 – Será realizado o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o ocorrido. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.4.1.1. – No ato do credenciamento o licitante deverá apresentar:a)      Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou§         Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou§         Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.b)      Carta de credenciamento (modelo sugestivo no Anexo II do Edital) ou Procuração, com firma reconhecida em Cartório, e deverá ser entregue ao Pregoeiro juntamente com os envelopes, ficando arquivada no Processo Licitatório.c)      Na hipótese do licitante representante ser sócio deverá comprovar através do Contrato Social ou alteração contratual, juntamente com cópia do CPF e RG.d)      Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo sugestivo no Anexo III do edital) e entregarão os envelopes contendo indicação do objeto e do preço oferecidos , procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório (conforme artigo 4º, inciso VII, Lei nº 10.520/02).e)      Se a empresa proponente for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e desejar usufruir dos benefícios da LC 123/06, deverá obrigatoriamente no ato do credenciamento apresentar Prova  de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de Certidão da Junta Comercial do Estado, de acordo com artigo 8º da Instrução Normativa nº 103/2007, de 30/07/2007.f)        A proponente que for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar algum documento quanto a regularidade fiscal com restrições, deverá obrigatoriamente apresentar Declaração de que cumpre com habilitação, com exceção do artigo 43 da LC 123/06, no ato do credenciamento, sob pena de preclusão dos direitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006.          4.2 – No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, o pregoeiro receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, contendo, na parte externa, além do nome da empresa, a seguinte identificação: A)    PROCESSO LICITATORIO Nº 09/2007 – FMSPREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2007 – FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRINEÓPOLIS
      ENVELOPE N.º 01 – Proposta Comercial B)    PROCESSO LICITATORIO Nº 09/2007 – FMSPREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2007 – FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRINEÓPOLIS      ENVELOPE N.º 02 – Documentação  05. DA PROPOSTA COMERCIAL           5.1 – A Proposta Comercial contida no Envelope n.º 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos sub-itens a seguir: a)      emitida, de preferência por computador ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa.b)      conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente o mesmo da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame. c)      descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações do Anexo I, constando o valor, em moeda corrente nacional, em algarismos e também por extenso. Em caso de divergência entre os preços em algarismos e por extenso, serão levados em consideração os últimos. No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação;d)      conter declaração de que o(s) objeto(s) ofertado atende todas as especificações descritas no Edital.e)   A proposta de preços deverá conter o valor proposto expresso em algarismos e por extenso. Parágrafo único — Preferencialmente, e exclusivamente para facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo constante do Anexo IV do Edital. 06. HABILITAÇÃO No envelope n.º 02 – Documentação, deverão constar os seguintes documentos: 6.1. Habilitação Jurídica: a)      Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou§         Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou§         Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.b) Declaração de Sujeição ao Edital e Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da         Qualificação devidamente assinada conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital.c) Declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade expedida por Órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, de acordo com o modelo constante no Anexo VII deste Edital. 6.2. Regularidade Fiscal: a)      Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).b)      Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.c)      prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa  Conjunta de Tributos  Federais  e  da  União);d)      prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;e)      prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;f)        prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);g)      prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)  6.3. Qualificação Econômico-financeira: a)      certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.b)      Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício fiscal que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, ou declaração de imposto de renda (IRPJ) do ultimo exercício fiscal, no caso de opção por tributação resumida.  6.4. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, mediante declaração da proponente, sob penas da Lei (conforme modelo constante do Anexo V do Edital).6.5. Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas,  pelos membros da  Comissão de Pregão, pelo responsável da   Coordenadoria  de  Licitações  da  Prefeitura,  ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. O Pregoeiro fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante dispensada de autenticá-las. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.A proponente que for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar algum documento quanto a regularidade fiscal com restrições, deverá obrigatoriamente apresentar Declaração de que cumpre com habilitação, com exceção do artigo 43 da LC 123/06, no ato do credenciamento, sob pena de preclusão dos direitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. 07. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO 7.1 – Para fins de julgamento, o critério adotado para a adjudicação do objeto deste PREGÃO será o MENOR PREÇO POR ITEM. Serão desclassificados as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, e que forem superiores aos valores máximos admitidos por lote, conforme Anexo I do Edital.7.2 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.7.3 – No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.7.4 – A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo vedada a oferta de lance com vista ao empate. Dos lances ofertados não caberá retratação. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 7.5 – Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.7.6 – Se o proponente for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente comprovado no ato do credenciamento, através de Certidão da Junta Comercial do Estado, e quiser exercer o seu direito de preferência de acordo com os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, deverá fazê-lo no ato da sessão de julgamento das propostas, quando lhe será concedido um prazo de 5 (cinco) minutos, devendo obrigatoriamente haver um representante legal da empresa proponente presente, sob pena de preclusão  dos direitos.7.7 – Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 deste Edital. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.7.8 – Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em Secretaria. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.            7.9 – Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos as licitantes presentes. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.  08. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1 – Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso. As demais licitantes, já intimadas na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos (artigo 4º – inciso 18, da Lei 10.520/02) para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.8.2 – A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.8.3 – O(s) recurso(s) será (ão) dirigido(s) à Prefeitura Municipal – Setor de Protocolo, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ão) encaminhados ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.  09. CONDIÇÕES DE ENTREGA 9.1. Para o item Óleo Diesel Comum, o objeto ora licitado deverá ser entregue de acordo com solicitação feita pela Administração Municipal, diretamente no tanque de combustíveis situado no Parque de Máquinas da Secretaria Municipal da Infra-estrutura. A entrega do objeto deverá ocorrer de forma imediata para cada quantidade solicitada. 9.2. Para os itens Gasolina Comum e Álcool Combustível Comum, a entrega do objeto acontecerá na forma de abastecimento realizado diretamente em cada veículo. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1. Para o item Óleo Diesel Comum, os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da entrega do objeto emissão do respectivo documento fiscal. 10.2. Para os itens Gasolina Comum e Álcool Combustível Comum, poderá ser adotado o critério de emissão das Notas Fiscais dos abastecimentos acumulados nos 20 (vinte) últimos dias, sendo que o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Este critério não se aplica ao item Óleo Diesel Comum. 10.3. No documento fiscal deverá ser discriminando o objeto licitado, o número do processo licitatório e o número do respectivo contrato. 11. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS             11.1. As despesas decorrentes na execução do Contrato relativo ao presente Edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:Material de Consumo do Orçamento Exercício de 2008.Ø      Ações de serviços Públicos em Saúde – Projeto Atividade 2036 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;Ø      PSF – Projeto Atividade 2039 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;Ø      SAMU – Projeto Atividade 2042 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;–          Projeto Atividade 2042 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0220;–          Projeto Atividade 2042 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0254;Ø                              Vigilância Epidemiológica – Projeto Atividade 2043 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0217Ø                              Vigilância Epidemiológica – Projeto Atividade 2043 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;Ø                              Vigilância Sanitária – Projeto Atividade 2044 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0218;                  –   Projeto Atividade 2044 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251.  12. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 12.1 – Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes n.º 02. Na contagem do prazo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. 13. ADJUDICAÇÃO            13.1 – Adjudicado o objeto da presente licitação, a Prefeitura Municipal de Irineópolis convocará o adjudicatário para assinar o Termo de Contrato em até 3 (três) dias úteis.  Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar, no prazo e condições estabelecidas o Termo de Contrato, a licitante subseqüente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.  14. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 14.1 – A CONTRATADA assumirá responsabilidade pela entrega do objeto do presente Edital, que deverão ser entregue nas dependências da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura da Prefeitura Municipal de Irineópolis, bem como quaisquer danos decorrentes da entrega, causados à esta Municipalidade ou à terceiros.  14.2 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo. 15. DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 15.1 – A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelo Art. 58, § II e Art. 77 à 80 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.   16. PENALIDADES 16.1 – À Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades, isolada e conjuntamente: ·        Advertência;·        Multa de 10% sobre o valor do Contrato;·        Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos;·        Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes; A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.·        Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza à Contratada.  17. REAJUSTE Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada. 18. DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto. 18.2. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:a)   adiada a abertura da licitação;b)   alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93. 18.3. Integram este Edital os seguintes anexos:§         ANEXO I –  Preços Máximos Admitidos ;§         ANEXO II – Modelo de Carta de Credenciamento;§         ANEXO III – Modelo de Declaração firmando o cumprimento aos requisitos de Habilitação;§         ANEXO IV – Modelo de  Proposta  de Preços§         ANEXO V – Modelo de Declaração firmando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;§         ANEXO VI – Modelo de Declaração de Sujeição ao Edital;§         ANEXO VII – Modelo de Declaração de Idoneidade;§         ANEXO VIII  – Minuta de Contrato. 18.4. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrado na Prefeitura o endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação.18.5. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará aceitação das condições estabelecidas neste edital.18.6. Informações fornecidas verbalmente por servidores pertencentes a Prefeitura não serão consideradas como motivos para impugnações.18.7. Não serão admitidas a esta licitação pessoas jurídicas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.18.8. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital, deverão ser dirigidas à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (47) 36251111 ou ainda pelo e-mail: compras@irineopolis.sc.gov.br até 72 (setenta e duas) horas antes da data de abertura da LICITAÇÃO. Aprovo o Edital. Dê-se-lhe a divulgação prevista na Lei n. 10.520/02.E, para que ninguém alegue ignorância, é o presente Edital publicado em resumo no  DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina; JORNAL A NOTICIA – Jornal de Circulação Estadual;   JORNAL O IGUASSU  – Jornal de Circulação Regional, afixado no Mural Público Municipal – Imprensa Oficial do Município de Irineópolis (Lei nº 1.018/01, de 11/04/2001) e no site oficial do Município – www.irineopolis.sc.gov.br. Irineópolis(SC), 18 de dezembro de 2007.       
WANDERLEI LEZANPrefeito Municipal      NILDA EDITE BANHUKI GALVÃOGestora do Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis              
        ANEXO I PREÇO MÁXIMO ADMITIDO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMS  PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2007 – FMS  

Item	Quantidade	Descrição	Valor Máximo admitido por litro R$
01	15.000 litros	Óleo Diesel Comum	1,798
02	20.000 litros	Gasolina Comum	2,584
03	5.000 litros	Álcool Combustível Comum	1,824

                               ANEXO II  MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMS  PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2007 – FMS                Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade n.º _________________ e CPF sob n.º ____________________, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Irineópolis – SC, na modalidade Pregão Presencial n.º ……./…………., na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________________________, bem como formular propostas verbais, recorrer  e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.     _____________, em ____ de ______ .     ____________________________________________Carimbo e Assinatura do Credenciante               ANEXO III  MODELO DE DECLARAÇÃO firmando o cumprimento aos requisitos de Habilitação PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMSPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2007 – FMS                 DECLARAMOS sob as penas da lei (art. 299 CP) para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL n.º ………../…………., que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no item 06 do edital convocatório (artigo 4º, inciso 7º, da Lei nº 10.520/02).    _____________, em ____ de ______ .       _______________________________________________Carimbo e Assinatura do Representante Legal               ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMS  PREGÃO PRESENCIAL No 06/2007 – FMS

Nome da Empresa:

CNPJ:

Endereço:

 Apresentamos nossa proposta para fornecimento de ………………………………………………..,   objeto da presente licitação, modalidade Pregão Presencial n.º ………./……….., acatando todas as estipulações consignadas:  

Item	Quantidade	Descrição	Valor por litro R$	Valor Total do Item R$
01	15.000 litros	Óleo Diesel Comum
02	20.000 litros	Gasolina Comum
03	5.000 litros	Álcool Combustível Comum

 Valor  total da proposta R$ ________ ( ________________________________). Obs: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, frete,  fiscais e comerciais etc. e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.Declaramos que o item  ofertado atende à todas as especificações descritas no edital. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: ______________ (no mínimo, 60 – sessenta – dias da data-limite para a entrega dos envelopes). PRAZO DE ENTREGA: __________________________________________________________                                                                        (conforme  edital).PRAZO DE  GARANTIA DO OBJETO: ……………………………. _____________________________________DATA:                                                 ____________________________________________NOME E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE E CARIMBO DA EMPRESA 
ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMS PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2007 – FMS    

………………………………………………..  inscrita no CNPJ n.º …………………, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ……………………………… portador (a) da Carteira de Identidade n.º ………………………. CPF n.º …………………………. DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz(   ).

     

                                                    _______________________________________________

                                                    data

      

                                                    _______________________________________________

                                                    Representante Legal

    (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)       ANEXO VIMODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMS PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2007 – FMS
       Ref.: Procedimento Licitatório n.º ……………Modalidade Pregão Presencial …………  O signatário da presente, em nome da proponente __________________________, declara concordar com os termos da Licitação modalidade Pregão Presencial n.º ………., supramencionado e dos respectivos anexos e documentos, que a mesma acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo licitador quanto à qualificação apenas das proponentes que hajam atendido às condições estabelecidas e demonstrem integral possibilidade de executar o(s) fornecimento(s) previsto(s). O signatário da presente declara, também, em nome da referida proponente, total concordância com a decisão que venha a ser tomada quanto a adjudicação, objeto do presente edital. Declara, ainda, para todos os fins de direito a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 32, parágrafo 2.º e Artigo 97 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.  Local, _____ de ____________________ de ______.  (carimbo, nome e assinatura do representante legal da empresa proponente)
 ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 – FMS  PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2007 – FMS                                             Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial n.º ……….., instaurado pela Prefeitura Municipal de Irineópolis, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.                                     Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.     ………………………………, em…………..de………………………..de …………….     (Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente)
  ANEXO VIII   PROCESSO  LICITATORIO Nº 09/2007 – FMS PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2007 – FMS                                                      MINUTA DE CONTRATO    Contrato de fornecimento que entre si celebram o Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis e a empresa………………………………. Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF n.º 06.089.125/0001-16, com sede administrativa estabelecida à Avenida 22 de Julho, 1080, em Irineópolis – SC., neste ato representado pela Senhora Nilda Edite Banhuki Galvão, brasileiro, casada, Gestora do Fundo Municipal de Saúde, residente e domiciliada a rua Avenida 22 de Julho, nº 22  no centro do município de Irineópolis – SC, inscrito no CPF sob o n.º 054.059.019-38, de ora em diante denominado de Contratante, e a empresa , Pessoa Jurídica de Direito Privado, sita na rua                                        , cidade de                     , Estado de                            , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º                             , neste ato representada pelo senhor ………, portador do CPF nº …………, e RG nº ……………, a seguir denominada Contratada, acórdão e ajustam firmar o presente contrato nos termos da lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do Procedimento de Licitação nº 09/2007,  modalidade Pregão Presencial n.º 06/2007, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente contrato tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS DA FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, COM ENTREGA PARCELADA, conforme abaixo discriminado: 

Item	Quantidade	Descrição	Marca	Valor por litro R$	Valor Total do Item R$
01	15.000 litros	Óleo Diesel Comum
02	20.000 litros	Gasolina Comum
03	5.000 litros	Álcool Combustível Comum

 CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL Pela entrega do objeto ora contratado, a CONTRATANTE, pagará a  CONTRATADA, o valor total de R$ …………..(…………).  CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Para o item Óleo Diesel Comum, os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da entrega do objeto emissão do respectivo documento fiscal. Para os itens Gasolina Comum e Álcool Combustível Comum, poderá ser adotado o critério de emissão das Notas Fiscais dos abastecimentos acumulados nos 20 (vinte) últimos dias, sendo que o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Este critério não se aplica ao item Óleo Diesel Comum.  CLÁUSULA QUARTA – REGIME DE EXECUÇÃO                        A execução do presente Contrato dar-se-á sob a forma direta, não podendo a contratada, de forma alguma, sem anuência do contratante, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.  CLÁUSULA QUINTA – RECURSO FINANCEIRO             As despesas decorrentes na execução presente  Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:Material de Consumo do Orçamento Exercício de 2008.Ø      Ações de serviços Públicos em Saúde – Projeto Atividade 2036 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;Ø      PSF – Projeto Atividade 2039 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;Ø      SAMU – Projeto Atividade 2042 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;–          Projeto Atividade 2042 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0220;–          Projeto Atividade 2042 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0254;Ø      Vigilância Epidemiológica – Projeto Atividade 2043 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0217Ø      Vigilância Epidemiológica – Projeto Atividade 2043 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251;Ø      Vigilância Sanitária – Projeto Atividade 2044 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0218;                  –   Projeto Atividade 2044 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.0251. CLÁUSULA SEXTA  – CRITÉRIO DE REAJUSTE                Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, consolidada.  CLÁUSULA SETIMA – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA Para o item Óleo Diesel Comum, o objeto ora licitado deverá ser entregue de acordo com solicitação feita pela Administração Municipal, diretamente no tanque de combustíveis situado no Parque de Máquinas da Secretaria Municipal da Infra-estrutura. Para os itens Gasolina Comum e Álcool Combustível Comum, a entrega do objeto acontecerá na forma de abastecimento realizado diretamente em cada veículo. PARÁGRAFO ÚNICO – A entrega do objeto deverá ocorrer de forma imediata para cada quantidade solicitada. CLÁUSULA OITAVA – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO                A fiscalização na entrega e controle referente à qualidade do pedregulho entregue, será de competência e responsabilidade da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura, através dos Senhores  Marcio Rafael Dams – Secretario Municipal da Infra-Estrutura e Senhor José Mauricio Marcelo – Assessor do Departamento de Urbanismo e Obras, Robson Roberto Binder – Almoxarife, Nilda Edite Banhuki Galvão – Secretaria da Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde.                              PARAGRAFO ÚNICO – Caso seja comprovada a incompatibilidade do objeto, a contratante solicitará a substituição dos itens desconformes, ficando a contratada responsável pelo ônus referente às eventuais trocas.  
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA PARÁGRAFO PRIMEIRO – a contratada, por seus funcionários ou pessoal contratado, obriga-se  a realizar a entrega do objeto em compatibilidade com este Contrato, bem como é de sua inteira responsabilidade as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do presente Contrato, ficando o Contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos, inclusas as sociais, bem como todas as obrigações tributárias e acessórias decorrentes do cumprimento do Contrato. É responsável também em arcar com eventuais prejuízos, indenizações e demais responsabilidades, causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência, negligência, imperícia, imprudência ou irregularidades cometidas na execução do contrato; PARÁGRAFO SEGUNDO – a contratada se obriga a facilitar todas as atividades de fiscalização e vistoria na entrega do objeto, cabendo fornecer as informações e demais elementos necessários. PARÁGRAFO TERCEIRO – a contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo. PARAGRAFO QUARTO – apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, providenciarias, tributários, fiscais e comerciais. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DIREITOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nos termos da Legislação, o Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis, pode exigir, a qualquer tempo, a sub-rogação do Contrato, no seu todo ou em parte a si próprio ou a quem determinar caso a execução não seja comprovadamente a do Edital de Pregão Presencial n.º 06/2007, PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007, indenizando a Contratada pelos fornecimentos até então realizados. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis, por seus responsáveis fornecerá informações úteis, boas e necessárias, a perfeita execução do objeto deste Contrato, bem como, efetuarão o respectivo pagamento na data e condições aqui estabelecidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL Este Contrato vincula-se ao Edital de Pregão Presencial n.º 06/2007, PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2007 , para todos os efeitos legais e jurídicos, aqueles consignados na Lei Federal n.º 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93, consolidada, com as alterações posteriores, especialmente nas dúvidas, contradições e omissões. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL               Pela inexecucão total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE  poderá, garantida a previa defesa, aplicar a  CONTRATADA as  sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, sendo  que  em caso de multa  esta  corresponderá  a 10% (dez por cento)  sobre o valor  total do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A contratada se obriga a manter durante a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que lhe deu origem, sob pena de motivo justo para rescisão e aplicação de penalidades. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RECURSOS ADMINISTRATIVOS Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, á autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no Art. 65 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA  – RESCISÃO A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento de acordo com os Arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada. PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA, reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77, da Lei n.º 8.666/93.                                                            CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL                O presente Instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e pêlos Preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS                A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, será feita através de Protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VIGÊNCIA                A vigência do presente contrato será até 31 de dezembro de 2008, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS                Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e dos Princípios Gerais de Direito. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE                Uma vez firmado, o presente contrato terá seu extrato publicado no Órgão Oficial do Município, pela CONTRATANTE, dando-se cumprimento ao disposto no Artigo 61, parágrafo 1º da Lei n.º 8.666/93.  CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO                Fica eleito o Foro da Comarca de Porto União – SC, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes deste contrato, com renuncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.                E, para que este Contrato passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos, leva a chancela das partes, em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o firmam.  Irineópolis (SC), ___ de __________________de ___________.   

Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis
Nilda Edite Banhuki Galvão
Contratante	Contratada
Testemunhas:
Nome:	Nome:
CPF:	CPF: