27/2012 – Inexigibilidade

 

REQUISIÇÃO

 

Da: Secretaria da Educação

À  : Comissão Permanente de Licitação

 

 

Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços 18/2011/FNDE/MEC, para aquisição  de Onibus Escolares, para alunos da Rede de Ensino, conforme discriminado abaixo:

 

Item	Unidade/ Quantid.	Especificação	Preço unitário	Preço total	Empresa vencedora
01	01 unidade	Ônibus Rural Escolar – ORE 1(4 x 4) com tração nos 04 rodados (eixo traseiro e eixo dianteiro), com comprimento maximo de 7.000mm e capacidade de carga útil liquida de no mínimo 1.500kg	186.000,00	186.000,00	MARCOPOLO S/A

 

Base Legal: De acordo com o artigo 25, caput e inciso I, da Lei Federal 8.666/93, uma vez que se trata de contratação em que há inviabilidade de competição, haja vista a adesão ao Edital de Pregão Eletrônico Nº 18/2011, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para aquisição de veículos de transporte escolar diário de alunos da educação básica das redes públicas de ensino nos Estados, Distritos Federal e Municípios, e de acordo com documentação em anexo, assim sendo solicitamos que seja procedido o Processo de Licitação de Inexigibilidade de Licitação, conforme preceitua o artigo supracitado.

 

 

Irineópolis, 27 de março de 2012.

 

 

 

SONIA MARA DE MORAES SAGAZ

Secretaria Municipal da Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                     

Processo Licitatório 27/2012

Inexigibidade de Licitação 02/2012

 

 

Prefeitura Municipal de IRINEÓPOLIS – SC

Comissão Permanente de Licitações

          

 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

A Prefeitura Municipal de Irineópolis/SC, através do presidente da Comissão Permanente de Licitações, declara que o Ex.mo Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, conforme consta do Processo Licitatorio 27/2012,  Inexigibilidade  de Licitação n.º 02/2012, declarou a INEXIGIBIDADE de licitação, para a contratação de   empresa  para fornecer 01 (um) ônibus escolar rural,  conforme processo licitatório Pregão Eletronico 018/2011/FNDE/MEC – Ata de adesão do Registro de Preços.

A presente declaração encontra-se plenamente fundamentada, consoante se denota da justificativa elaborada pela Comissão de Licitações, bem como em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação ao preço, o mesmo se apresenta compatível com o mercado.

 

 

 

 

 

Porto União SC, 28 de março de 2012.

 

 

MAURICIO JURASZEK

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Portaria 020/2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                        

                                                                         

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Ref. Processo Licitatorio 27/2012
 INEXIGIBILIDADE de Licitação n.° 02/2012

 

                        Caracterização da Situação:  O Município  ira  adquirir 01 (um) onibus escolar rural conforme processo Licitatorio 018/211-FNDE/MEC – através de adesão a Ata de Registro de Preços conforme solicitação 6929.

Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente,  a aquisição de 01 (um) ônibus escolar rural para prestar serviços no interior  do município, no transporte  de seus alunos, da rede de ensino. 

 

Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre as empresas MARCOPOLO SA – Recursos de Convenio, visto que o município efetuou adesão a  Ata de Registro de Preços  do aludido processo licitatorio na modalidade  de pregão eletrônico 018/2011, constatando-se   portanto  a inviabilidade  de competição .

 

Do Preço: O valor total estimado  a  ser  cobrado R$ 186.000,00 (Cento e oitenta seis mil reais).

As despesas decorrentes dos presentes contratos correrão por conta dos Recursos das Dotações Orçamentárias:

 

Secretaria da Educação

Unidade 05 – Secretaria da Educação

Projeto/Atividade 1.011 – Programa Caminho na Escola

Modalidade 4490 Aplicações Diretas

Complemento 44905252 – Veículos de Tração Mecanica

Codigo reduzido: 144

 

 

Da Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 25, caput da Lei 8.666/93, já que restou evidenciada a  inviabilidade de competição, face os motivos já expostos.

 

                        Irineópolis, 28 de março de 2012.

 

 

Mauricio Juraszek

Presidente  da  Comissão de  Licitação

Portaria 020/2012