10/2013 – Dispensa

 

REQUISIÇÃO

 

Da: Secretaria de Desenvolvimento Comunitário

A: Comissão Permanente de Licitações

 

Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, para o funcionamento também do Bolsa Família, da Assistência Social do Município, do atendimento aos Grupos de Convivência, onde participam crianças de 0 a 6 anos, de 6 a 15 anos e de 15 a 17 anos;  e da Terceira Idade.

 

         O Município de Irineópolis necessita locar o seguinte imóvel:

 

• Ø Um imóvel de propriedade do Sr. Claudinei Donizete Dal Lago, com área aproximada de 500m², sito à Rua Bahia, nº 122, andar térreo, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, conforme Matrícula 7.518 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União;

 

De acordo com a Lei 8666/93, artigo 24, inciso X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação, conforme preceitua o artigo supracitado.

 

JUSTIFICATIVA – Considerando vários fatores favoráveis como: um local amplo, com mais de 500m², centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança não  leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades.

 

 Informamos que o valor da locação ao mês para o locador, será de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinqüenta reais), que serão pagos até o 10º dia útil ao mês subseqüente.

 

 

Irineópolis (SC), 19 de fevereiro de 2013.

 

 

 

 

ROSANA MARCIA PERCIAK PEREIRA

Responsável pelo CRAS

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

Caracterização da Situação e objeto do contrato: O Município de Irineópolis necessita locar o seguinte imóvel:

 

• Ø Um imóvel de propriedade do Sr. Claudinei Donizete Dal Lago, com área aproximada de 500m², sito à Rua Bahia, nº 122, andar térreo, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, conforme Matrícula 7.518 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União.

 

                                                               

Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre o imóvel de propriedade do Senhor Claudinei Donizete Dal Lago, em razão de serem considerados vários fatores favoráveis como: um local amplo, com mais de 500m², centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança não  leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades. Conforme justificativa da Senhora Rosana Marcia Perciak Pereira – Responsavel pelo CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, através do Oficio nº 010/2013/CRAS, de 15/02/2013, deferido pelo Exmo. Sr. Juliano Pozzi Pereira – DD. Prefeito Municipal em 19/02/2013, em anexo ao processo e apresentar valores compatíveis com os praticados no mercado, conforme avaliações das imobiliárias JULIANA JACUBOVSKI – CORRETORA DE IMOVEIS e IMOBILIARIA GIACOMINI, em anexo ao processo.

 

• Ø Do preço e sua justificativa: O preço a ser pago pelo objeto da presente dispensa são da ordem mensal de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinqüenta reais) e no total dos 10 (dez) meses de contrato de R$ 22.500,00 (Vinte dois mil e quinhentos reais), conforme indicado no Ofício nº 010/2013/CRAS.

 

Sendo que após consulta, constatou-se que referidos valores estão dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, conforme avaliações imobiliárias, anexos ao processo.

 

Justificativa – Considerando vários fatores favoráveis como: um local amplo, com mais de 500m², centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança não  leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades, conforme justificativas da Senhora Rosana Marcia Perciak Pereira – Responsavel pelo CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, conforme Ofício nº 010/2013/CRAS, de 15/02/2013 e deferido pelo Exmo. Sr. Juliano Pozzi Pereira – DD. Prefeito Municipal em 019/02/2013.

 

 

Do fundamento Legal: A contratação encontra respaldo legal nos termos do art. 24, inciso X –  "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)".

 

 

Dotação orçamentária: Projeto Atividade 2019 – Manutenção de Programas de Assistência Social – 3.3.90.00.00.00.00.00.0100 (127) – Aplicações Diretas do Orçamento vigente para o Exercício de 2013.

 

É a justificativa que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

Irineópolis, 20 de fevereiro de 2013.

 

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

MAURICIO JURASZEK PRESIDENTE
SINTIA BENDLIN FRANZ SECRETARIA
MEMBROS
MARCIA MARIA KERSCHER	FABIANO FAGUNDES
REINALDO STASIAK	ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA
LILIAN ELIANE BATSCHAUER	VIRLEI DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo Licitatório nº 10/2013

 

Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação n.° 01/2013

 

Prefeitura Municipal de Irineópolis – SC

 

Comissão Permanente de Licitações

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

A Prefeitura Municipal de Irineópolis, através da Comissão Permanente de Licitações, declara que o Ex.mo Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 24, incisos X, da Lei n.º 8.666/93, consolidada´" para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)", com o objeto de locação de imóvel para funcionamento do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, declarou a dispensa de licitação, para a celebração de contrato com o Senhor CLAUDINEI DONIZETE DAL LAGO, com o objeto de locar o imóvel:

• Ø Um imóvel de propriedade do Sr. Claudinei Donizete Dal Lago, com área aproximada de 500m², sito à Rua Bahia, nº 122, andar térreo, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, conforme Matrícula 7.518 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União, com o valor mensal de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinqüenta reais) e no total de R$ 22.500,00 (Vinte dois mil e quinhentos reais).

 

 

A presente declaração encontra-se plenamente fundamentada, consoante se denota da justificativa elaborada pela Comissão de Licitações, bem como em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação aos preços, os mesmos se apresentam compatíveis com os praticados no mercado.

 

 

Nos termos do art. 109, da Lei n.º 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso ou representação.

 

 

Irineópolis (SC), 20 de fevereiro de 2013.

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

 

 

MAURICIO JURASZEK PRESIDENTE
SINTIA BENDLIN FRANZ SECRETARIA
MEMBROS
MARCIA MARIA KERSCHER	FABIANO FAGUNDES
REINALDO STASIAK	ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA
LILIAN ELIANE BATSCHAUER	VIRLEI DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2013

 

Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n.º 01/2013.

 

 

Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, para o funcionamento também do Bolsa Família, da Assistência Social do Município, do atendimento aos Grupos de Convivência, onde participam crianças de 0 a 6 anos, de 6 a 15 anos e de 15 a 17 anos;  e da Terceira Idade

 

• ü Um imóvel de propriedade do Sr. Claudinei Donizete Dal Lago, com área aproximada de 500m², sito à Rua Bahia, nº 122, andar térreo, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, conforme Matrícula 7.518 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União.

 

Aprovo a justificativa da Comissão Permanente de Licitações, constante do procedimento administrativo em epígrafe, para nos termos do art. 24, X da Lei n.º 8.666/93, declarar a dispensa de licitação para a celebração do Contrato com o Senhor Claudinei Donizete Dal Lago, no valor total de R$ 22.500,00 (Vinte dois mil e quinhentos reais), conforme discriminados:

• Ø Um imóvel de propriedade do Sr. Claudinei Donizete Dal Lago, com área aproximada de 500m², sito à Rua Bahia, nº 122, andar térreo, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, conforme Matrícula 7.518 do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União, com o valor mensal de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinqüenta reais) e valor total no período de 01/03/2013 a 31/12/2013 de R$ 22.500,00 (Vinte dois mil e quinhentos reais).

 

Conforme consta dos autos, os preços se apresentam compatíveis com os praticados no mercado, conforme avaliações imobiliárias.

 

Cumpra-se.

                       

 

 

Irineópolis (SC), 20 de fevereiro de 2013.

 

 

 

 

 

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal