79/2013 – Dispensa

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO: o Município de Irineópolis necessita adquirir um imóvel, que será destinado à construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta.

• Ø Um terreno com área de com área de 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: vértice 0=PP, de coordenadas N:7079273.201m e E:526503.703m; segue pela Estrada Geral com azimutes e distâncias: 256°19'37" e 127.45m até o vértice 01, de coordenadas N:7079273.201m e E:526503.703m; segue confrontando com o terreno de Antonio Cesar Bossow e outros com azimute e distância de 169°06'57" e 69.10m até o vértice 02, de coordenadas N:7079175.216m e E:526392.912m; segue confrontando com terreno de Antonio Cesar Bossow e outros com os seguintes azimutes e distâncias: 67°35'51" e 131.74m até o vértice 03, de coordenadas N:7079225.425m e E:526514.712m; segue confrontando com o terreno da Prefeitura Municipal de Irineópolis com azimutes e distancia 347°01'23" e 49,03m até o vértice inicial da descrição deste perímetro; com matrícula, no Ofício do Registro de Imóveis de Porto União/SC, sob o nº 19.907 pertencente ao Sr. Célio Bossow e outros, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha recaiu sobre o imóvel de propriedade do Senhor Célio Bossow por ser o ponto central da localidade, próximo ao Núcleo Educacional Guilherme Bossow, conforme Lei Municipal nº 1.742/2013 de 18 de Outubro de 2113 e Termo de Referência emitido pela Srª Lillian Eliane Batschauer, e valores compatíveis com os praticados no mercado, conforme avaliações.

   

DO VALOR – O preço a ser pago pelo objeto da presente dispensa são da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),  conforme Termo de Referência  e Lei Municipal nº 1.742/2013 de 18 de outubro de 2013.

 

FUNDAMENTO LEGAL: A aquisição  encontra  respaldo legal nos termos do artigo 24, inciso X – "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94".

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA –  Projeto/Atividade 2006 – Manutenção do Ensino Fundamental – (52) 4.4.90.00.00.00.00.00.0194- Aplicações Diretas  do orçamento em vigor.

 

É a justificativa que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

Irineópolis, 20 de novembro de 2013.

 

 

José Osnir Cardoso

PRESIDENTE

 

 

 

Sintia Bendlin Franz

SECRETÁRIA

 

 

Lucio Flavio de Lima

MEMBRO

 

 

Fabiano Fagundes

MEMBRO

 

 

Rosani Rodrigues da Silva Mischka

MEMBRO

 

 

Reinaldo Stasiak

MEMBRO

 

 

Virlei da Silva

MEMBRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo Licitatório nº 79/2013

Dispensa de Licitação nº 06/2013

 

 

Comissão Permanente de Licitações

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

A Prefeitura Municipal de Irineópolis, através da Comissão Permanente de Licitações, declara que o Sr. Juliano Pozzi Pereira, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 24, inciso X – "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94", com o objetivo de aquisição de 01 (um) imóvel para construção do Posto de Saúde na localidade de Rio Branco, declarou a dispensa de licitação, considerando vários fatores favoráveis para aquisição do imóvel em questão, como ser o ponto central da localidade, próximo ao Núcleo Educacional Guilherme Bossow, conforme abaixo discriminado:

• Ø Um terreno com área de com área de 7.500,00m² (sete mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: vértice 0=PP, de coordenadas N:7079273.201m e E:526503.703m; segue pela Estrada Geral com azimutes e distâncias: 256°19'37" e 127.45m até o vértice 01, de coordenadas N:7079273.201m e E:526503.703m; segue confrontando com o terreno de Antonio Cesar Bossow e outros com azimute e distância de 169°06'57" e 69.10m até o vértice 02, de coordenadas N:7079175.216m e E:526392.912m; segue confrontando com terreno de Antonio Cesar Bossow e outros com os seguintes azimutes e distâncias: 67°35'51" e 131.74m até o vértice 03, de coordenadas N:7079225.425m e E:526514.712m; segue confrontando com o terreno da Prefeitura Municipal de Irineópolis com azimutes e distancia 347°01'23" e 49,03m até o vértice inicial da descrição deste perímetro; com matrícula, no Ofício do Registro de Imóveis de Porto União/SC, sob o nº 19.907 pertencente ao Sr. Célio Bossow e outros, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

A presente declaração encontra-se plenamente fundamentada, consoante se denota da justificativa elaborada pela Comissão de Licitações, bem como em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação aos preços, os mesmos se apresentam compatíveis com os praticados no mercado.

 

Nos termos do art. 109, da Lei nº 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso, representação ou impugnação.

 

Irineópolis, 20 de novembro de 2013.

 

 

 

José Osnir Cardoso

Presidente da Comissão Permanente de Licitações