84/2013 – Dispensa

 

REQUISIÇÃO

 

 

 

Da: Secretaria da Administração – Departamento de Recursos Humanos

A: Comissão Permanente de Licitação

 

 

 

Objeto: Contratar Instituição de Ensino Superior, destinada a realização de Concurso Publico no âmbito do município, bem como os atos complementares, para a celebração do contrato com a Fundação Municipal Centro Universitário da cidade de União da Vitória – UNIUV.

 

 

De acordo com o artigo 24, inciso XIII – "na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos" (redação dada pela Lei nº. 8.883, de 8.6.94), assim sendo solicitamos que seja procedido o Processo de Licitação de Dispensa de Licitação, conforme preceitua o artigo supracitado.

 

 

Considerando a necessidade de realização de concurso publico, para o preenchimento de vagas na esfera municipal, requisitamos a contratação da referida instituição de Ensino Superior para a elaboração dos editais, aplicação e correção de provas, divulgação do gabarito e resultado final, analise dos eventuais recursos, bem como todos os demais atos necessários a completa realização do certame. Esta entidade de Ensino Superior possui entre os seus objetivos estatutários exatamente a realização de concursos públicos para outros órgãos. Também a Instituição se propõe a realizar o Concurso Publico, sem custo para o município, apenas tendo como contraprestação o valor arrecadado com as inscrições, estimadas em um total de 300 (trezentas).

 

 

 

Irineópolis, 03 de dezembro de 2013.

 

 

 

 

GIOZANI REGINA CRESTANI

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

Caracterização da Situação e objeto do contrato: Considerando a necessidade de realização de concurso publico para o preenchimento de vagas na esfera municipal, realizaremos a contratação de instituição de Ensino Superior responsável pela elaboração dos editais, aplicação e correção de provas, divulgação do gabarito e resultado final, analise dos eventuais recursos, bem como todos os demais atos necessários a completa realização do certame.

 

Razão da escolha: para essa finalidade foi indicado a instituição UNIUV – Fundação Municipal Centro Universitário da cidade de União da Vitória, entidade de Ensino Superior, a qual possui entre os seus objetivos estatutários exatamente a realização de concursos públicos para outros órgãos.

 

Do preço e sua justificativa: a Instituição se propõe a realizar o Concurso Publico, sem custo para o município, apenas tendo como contraprestação o valor arrecadado com as inscrições, estimadas em um total de 300 (trezentas).

 

Do fundamento legal: a contratação encontra respaldo legal nos termos do artigo 24, inciso XIII – "na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos" (redação dada pela Lei nº. 8.883, de 8.6.94).

 

Dotação orçamentária: não haverá necessidade de dotação.

 

É a justificativa que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

Irineópolis, 03 de dezembro de 2013.

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

 

 

JOSE OSNIR CARDOSO	SINTIA BENDLIN FRANZ
MARCIA MARIA KERSCHER     REINALDO STASIAK	FABIANO FAGUNDES     ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA
LUCIO FLAVIO LIMA                                               VIRLEI DA SILVA