87/2013 – Dispensa

 

REQUISIÇÃO

 

Da: Secretaria da Educação

A: Comissão Permanente de Licitações

 

Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento do EJA – Educação de Jovens e Adultos.

 

         O Município de Irineópolis necessita locar o seguinte imóvel:

• Ø Um imóvel de propriedade do Senhor Gilson João Cabral, sendo uma sala comercial com área de 108m² e outra medindo 50m², totalizando 158,00m², sito à Rua Goiás, nºs 355, 361 e 375, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, matriculado sob o nº 7.981, no Ofício do Registro de Imóveis de Porto União – SC.

 

De acordo com o artigo 24, inciso X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94), assim sendo solicitamos que seja procedido o Processo de Dispensa de Licitação, conforme preceitua o artigo supracitado.

 

JUSTIFICATIVA – Considerando vários fatores favoráveis como: um local amplo, centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança, leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades do EJA – Educação de Jovens e Adultos, e apresentar valores compatíveis com os praticados no mercado, conforme avaliações das imobiliárias MARLON SIMÕES DE OLIVEIRA – MARLON IMÓVEIS; JULIANA JACUBOVSKI – CORRETORA DE IMOVEIS E IMOBILIÁRIA GIACOMINI LTDA, em anexo.

 

 Informamos o valor da locação do imóvel e locador:

• Ø Um imóvel de propriedade do Senhor Gilson João Cabral, sendo uma sala comercial com área de 108m² e outra medindo 50m², totalizando 158,00m², sito à Rua Goiás, nºs 355, 361 e 375, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, matriculado sob o nº 7.981, no Ofício do Registro de Imóveis de Porto União – SC, valor mensal R$ 800,00 (oitocentos reais), valor total para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014 R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

 

Para cobrir a despesa decorrente da execução do objeto do Contrato, serão empregadas as seguintes dotações orçamentárias, do Orçamento vigente para o Exercício de 2014.:

à Projeto Atividade 2.008 – Ensino Fundamental para Jovens e Adultos:

3.3.90.00.00.00.00.00.3308 – Recursos do PEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos;

3.3.90.00.00.00.00.00.0257 – Recursos MDE 25% (Impostos Municipais e Transferências de Impostos Estaduais).

 

 

Irineópolis (SC), 28 de novembro de 2013.

 

 

 

 

LILLIAN ELIANE BATSCHAUER FERREIRA

Secretaria Municipal da Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

Caracterização da Situação e objeto do contrato: O Município de Irineópolis necessita locar o seguinte imóvel:

 

• Ø Um imóvel de propriedade do Senhor Gilson João Cabral, sendo uma sala comercial com área de 108m² e outra medindo 50m², totalizando 158,00m², sito à Rua Goiás, nºs 355, 361 e 375, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, matriculado sob o nº 7.981, no Ofício do Registro de Imóveis de Porto União – SC.

                                                               

Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre o imóvel de propriedade do Senhor Gilson João Cabral, em razão de serem considerados vários fatores favoráveis como: um local amplo, centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança, leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades. Conforme justificativa da Senhora Lilian Eliane Batschauer Ferreira – Secretária Municipal da Educação, através do Oficio nº 444/2013/SME, de 28/11/2013, deferido pelo Exmo. Sr. Juliano Pozzi Pereira – DD. Prefeito Municipal, em anexo ao processo e apresentar valores compatíveis com os praticados no mercado, conforme avaliações das imobiliárias JULIANA JACUBOVSKI – CORRETORA DE IMOVEIS, IMOBILIARIA GIACOMINI e MARLON SIMÕES DE OLIVEIRA – MARLON IMÓVEIS, em anexo ao processo.

 

• Ø Do preço e sua justificativa: O preço a ser pago pelo objeto da presente dispensa são da ordem mensal de R$ 800,00 (Oitocentos reais) e no total dos 12 (doze) meses de contrato de R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais), conforme indicado no Ofício nº 444/2013/SME.

 

Sendo que após consulta, constatou-se que referidos valores estão dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, conforme avaliações imobiliárias, anexos ao processo.

 

Justificativa – Considerando vários fatores favoráveis como: um local amplo, centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança, leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades do EJA – Educação de Jovens e Adultos, e apresentar valores compatíveis com os praticados no mercado, conforme avaliações das imobiliárias MARLON SIMÕES DE OLIVEIRA – MARLON IMÓVEIS; JULIANA JACUBOVSKI – CORRETORA DE IMOVEIS E IMOBILIÁRIA GIACOMINI LTDA, em anexo.

 

Do fundamento Legal: A contratação encontra respaldo legal nos termos do art. 24, inciso X –  "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)".

 

 

Dotação orçamentária: As despesas decorrentes do presente processo contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária, do Orçamento vigente para o Exercício de 2014:

à Projeto Atividade 2.008 – Ensino Fundamental para Jovens e Adultos:

3.3.90.00.00.00.00.00.3308 – Recursos do PEJA – Programa de Educação de Jovens e Adultos;

3.3.90.00.00.00.00.00.0257 – Recursos MDE 25% (Impostos Municipais e Transferências de Impostos Estaduais).

),.

 

É a justificativa que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

Irineópolis, 11 de dezembro de 2013.

 

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

JOSÉ OSNIR CARDOSO PRESIDENTE

SINTIA BENDLIN FRANZ SECRETARIA