70/2014 – Dispensa

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

Caracterização da Situação e objeto do contrato: Considerando a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento de vagas na esfera municipal, realizaremos a contratação de instituição de Ensino Superior responsável pela elaboração dos editais, aplicação e correção de provas, divulgação do gabarito e resultado final, analise dos eventuais recursos, bem como todos os demais atos necessários a completa realização do certame.

 

Razão da escolha: para essa finalidade foi indicado a instituição UNIUV – Fundação Municipal Centro Universitário da cidade de União da Vitória, entidade de Ensino Superior, a qual possui entre os seus objetivos estatutários exatamente a realização de concursos públicos para outros órgãos.

 

Do preço e sua justificativa: a Instituição se propõe a realizar o Concurso Publico, sem custo para o município, apenas tendo como contraprestação o valor arrecadado com as inscrições, estimadas em um total de 150 (cento e cinquenta).

 

Do fundamento legal: a contratação encontra respaldo legal nos termos do artigo 24, inciso XIII – "na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos" (redação dada pela Lei nº. 8.883, de 8.6.94).

 

Dotação orçamentária: não haverá necessidade de dotação.

 

É a justificativa que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

Irineópolis, 10 de novembro de 2014.

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

 

 

PATRICIA FABIANE FRONCZAK	ANDRESSA BENDLIN
LUCIO FLAVIO LIMA       REINALDO STASIAK	JOSÉ OSNIR CARDOSO       ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 01/2014

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRINEÓPOLIS – SC

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

A Prefeitura Municipal de Irineópolis, através da Comissão Permanente de Licitações, declara que o Ex.mo Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei nº. 8.666/93, consolidada e com o objetivo de contratar instituição de ensino superior, destinada a realização de concurso publico no âmbito do município, bem como os atos complementares, declarou a dispensa de licitação, para a celebração do contrato com a Fundação Municipal Centro Universitário da cidade de União da Vitória – UNIUV.

 

A presente declaração encontra-se plenamente fundamentada, consoante se denota da justificativa elaborada pela Comissão de Licitações, bem como em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação aos preços, os mesmos se apresentam compatíveis com os praticados no mercado.

 

Nos termos do art. 109, da Lei nº. 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso ou representação.

 

Irineópolis (SC), 10 de novembro de 2014.

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

 

PATRICIA FABIANE FRONCZAK	ANDRESSA BENDLIN
LUCIO FLAVIO LIMA       REINALDO STASIAK	JOSÉ OSNIR CARDOSO       ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA

 

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 01/2014

 

 

 

Objeto: Contratar Instituição de Ensino Superior, destinada a realização de Concurso Publico no âmbito do município, bem como os atos complementares, para a celebração do contrato com a Fundação Municipal Centro Universitário da cidade de União da Vitória – UNIUV.

 

 

Aprovo a justificativa da Comissão Permanente de Licitações, constante do procedimento administrativo em epigrafe, para nos termos do art. 24, XIII da Lei nº. 8.666/93, declarar a dispensa de licitação, para a celebração do Contrato de prestação de serviços entre a Prefeitura Municipal de Irineópolis e a Fundação Municipal Centro Universitário da cidade de União da Vitória – UNIUV, com o objetivo de realizar Concurso Público no âmbito do município.

 

 

 

Cumpra-se

 

 

 

Irineópolis, 10 de novembro de 2014.

 

 

 

 

 

 

 

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal