84/2014 – Dispensa

 

 

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

Caracterização da Situação e objeto do contrato: O Município de Irineópolis necessita locar o seguinte imóvel:

 

• Ø Um imóvel de propriedade do Senhor Antonio Michahouski, inscrito no CPF sob o n.º 437.439.949-68 e portador da Cédula de Identidade n.º 23ªR-1.450.340-SESP-SC, com a área de 210 m2 (duzentos e dez metros quadrados), sito à Avenida 22 de julho, n.º 1.454, em Irineópolis, Estado de Santa Catarina, matriculado sob o n.º 11.469, no Ofício do Registro de Imóveis de Porto União – SC.

                                                               

Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre o imóvel de propriedade do Senhor Antonio Michahouski, considerando vários fatores favoráveis como: um local amplo, centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança, leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal da Educação, e apresentar valores compatíveis com os praticados no mercado. Conforme justificativa da Senhora Lillian Eliane Batschauer Ferreira – Secretária Municipal da Educação, através do Oficio nº 404/2014/SME, de 30/10/2014, deferido pelo Exmo. Sr. Juliano Pozzi Pereira – DD. Prefeito Municipal em 03/11/2014, em anexo ao processo e apresentar valores compatíveis com os praticados no mercado, conforme avaliações das imobiliárias MARLON IMÓVEIS – CORRETORA DE IMÓVEIS – CRECI 1933-J; JULIANA JACUBOVSKI – CORRETORA DE IMOVEIS – CRECI 11.984-SC E IMOBILIÁRIA GIACOMINI LTDA – CRECI 8633-SC, em anexo ao processo.

 

• Ø Do preço e sua justificativa: O preço a ser pago pelo objeto da presente dispensa são da ordem mensal de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) e no total dos 12 (doze) meses de contrato de R$ 8.688,00 (Oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Ofício nº 404/2014/SME.

 

Sendo que após consulta, constatou-se que referidos valores estão dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, conforme avaliações imobiliárias, anexos ao processo.

 

Justificativa – Considerando vários fatores favoráveis como: um local amplo, centralizado, de fácil acesso, arejado e que oferece certo nível de conforto e segurança, leva-nos a escolher este local como o mais apropriado para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal da Educação, e apresentar valores compatíveis com os praticados no mercado.

 

Do fundamento Legal: A contratação encontra respaldo legal nos termos do art. 24, inciso X –  "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)".

 

 

Dotação orçamentária: Projeto Atividade 2006

– Manutenção do Ensino Fundamental – 3.3.90.00.00.00.00.00.0194 (40) – Aplicações Diretas;

– Manutenção do Ensino Fundamental – 3.3.90.00.00.00.00.00.0257 (44) – Aplicações Diretas;

 do Orçamento vigente para o Exercício de 2014.

 

É a justificativa que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

 

Irineópolis, 15 de dezembro de 2014.

 

 

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

PATRICIA FABIANE FRONCZAK PRESIDENTE
ANDRESSA BENDLIN SECRETARIA
MEMBROS
JOSÉ OSNIR CARDOSO	LUCIO FLAVIO LIMA
REINALDO STASIAK	ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA