17/2015 – Inexigibilidade

Processo Licitatório nº 17/2015

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2015

 

Prefeitura Municipal de IRINEÓPOLIS – SC

          

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

A Prefeitura Municipal de Irineópolis/SC, através do presidente da Comissão Permanente de Licitações, declara que o Ex.mo Sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, conforme consta do Processo Licitatório 17/2015,  Inexigibilidade  de Licitação n.º 01/2015, declarou a INEXIGIBILIDADE de licitação, para a contratação de empresa  para fornecer 475 tablet educacional tipo 1 ( entre 7 e 8 polegadas com conexão wi-fi),  conforme processo licitatório Pregão Eletronico 65/2013/FNDE/MEC – Ata de adesão do Registro de Preços.

A presente declaração encontra-se plenamente fundamentada, consoante se denota da justificativa elaborada pela Comissão de Licitações, bem como em razão dos documentos que instruíram o processo, sendo que em relação ao preço, o mesmo se apresenta compatível com o mercado.

 

Irineópolis, SC, 06 de abril de 2015.

 

 

ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Portaria 539/2014

 

 

 

Andressa Bendlin

Secretária da Comissão de Licitação

 

 

 

___________________________                            ____________________________

MEMBRO                                                                 MEMBRO

Patricia Fabiane Fronczak                                    Reinaldo Stasiak

 

 

____________________________                         ____________________________

MEMBRO                                                                MEMBRO

Cassiana Lais Brand                                             Marcia Maria Kerscher

                                                                                  

 

           

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Ref. Processo Licitatório nº 17/2015
 INEXIGIBILIDADE de Licitação n.° 01/2015

 

            Caracterização da Situação:  O Município  ira  adquirir  475 TABLET EDUCACIONAL TIPO 1 ( ENTRE 7 E 8 POLEGADAS COM CONEXÃO WI-FI), conforme processo Licitatorio na modalidade Pregão Eletrônico 65/2013-FNDE/MEC – através de adesão a Ata de Registro de Preços conforme solicitação 65493 e Oficio nº 24365/2014 – CGARC/DIRAD/FNDE.

 

 

Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, AQUISIÇÃO DE 475 TABLET EDUCACIONAL TIPO 1 ( ENTRE 7 E 8 POLEGADAS COM CONEXÃO WI-FI), de acordo com especificações do Edital de Pregão Eletrônico do FNDE nº 65/2013, conforme descrição abaixo, aos alunos da rede de ensino do município: 

 

 

Item	Unidade/ Quantid	Especificação	Preço unitário	Preço total	Empresa vencedora
01	475	TABLET EDUCACIONAL TIPO 1 (ENTRE 7 E 8 POLEGADAS COM CONEXÃO WI-FI)	253,00	120.175,00	POSITIVO INFORMÁTICA S.A

 

Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre a empresa Positivo S.A – através de Recursos de Convenio, visto que o município efetuou adesão a  Ata de Registro de Preços  do aludido processo licitatório na modalidade  de pregão eletrônico 65/2013, constatando-se   por tanto  a inviabilidade  de competição.

 

 

Do Preço: O valor total estimado  a  ser  cobrado R$ 120.175,00 (Cento e vinte mil cento e setenta e cinco reais).

As despesas decorrentes dos presentes contratos correrão por conta dos Recursos das Dotações Orçamentárias:

Secretaria da Educação

Unidade 05 – Secretaria da Educação

Projeto/Atividade 2006 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade 4490 Aplicações Diretas

Complemento 44905235 – Equipamentos de Processamento de Dados

Codigo reduzido: 45

 

 

Da Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 25, caput da Lei 8.666/93, já que restou evidenciada a  inviabilidade de competição, face os motivos já expostos.

Irineópolis, 06 de abril de 2015.

 

 

 

ROSANI RODRIGUES DA SILVA MISCHKA

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Portaria 539/2014

 

 

 

 

 

Andressa Bendlin

Secretária da Comissão de Licitação

 

 

 

 

 

___________________________                            ____________________________

MEMBRO                                                                 MEMBRO

Patricia Fabiane Fronczak                                    Reinaldo Stasiak

 

 

____________________________                         ____________________________

MEMBRO                                                                MEMBRO

Cassiana Lais Brand                                             Marcia Maria Kerscher

                                                                                  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

PROCESSO  LICITATORIO Nº 17/2015

Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2015

 

 

 

Objeto: O objeto da presente é, justamente, a AQUISIÇÃO DE 475 TABLET EDUCACIONAL TIPO 1 ( ENTRE 7 E 8 POLEGADAS COM CONEXÃO WI-FI),, ATRAVÉS DE ADESÃO A  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 34/2014, PROCESSO LICITATÓRIO,   PREGÃO ELETRÔNICO 65/2013/FNDE/MEC.

Aprovo a justificativa da Comissão Permanente de Licitações, constante do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos do art. 25,caput, da Lei 8.666/93,  declarando a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A.

 

  O preço se apresenta compatível com o mercado.

 

 

 

Cumpra-se.

                       

 

 

Irineópolis (SC), 06 de abril de 2015.

 

 

 

 

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal