Lei Ordinária Lei Ordinária 951/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 17/11/1999 EMENTA Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Irineópolis e dá outras providências. Integra da norma 1886463_LEI_951___Parcelamento_de_Solo_Urbano.pdf